DICIONÁRIO POLITIZE!

Aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar e de ser votada. A idade exigida pela Constituição Federal para o alistamento é de dezesseis anos, facultativamente, e de dezoito anos, obrigatoriamente. Para ser votado, o eleitor deve ter dezoito anos para vereador, vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz, trinta anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal e trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador. (Art. 14, da CF/88) A idade exigida do eleitor é a que ele conte na data da eleição, enquanto que para o candidato a data de referência é a da posse.

Sistema de identificação que funciona com a coleta dos dados biométricos dos eleitores, garantindo que cada pessoa seja única no Cadastro Eleitoral e afastando a possibilidade de um eleitor se passar por outro na hora de votar.

Princípio segundo o qual todos os indivíduos devem ser tratados de maneira justa e ter acesso às mesmas oportunidades, independentemente de fatores como gênero, raça, classe social, religião ou orientação sexual. A igualdade é essencial para a justiça social.

Valor cobrado compulsoriamente pelo governo de indivíduos e empresas, baseado na renda, consumo ou patrimônio, com o objetivo de financiar serviços públicos, infraestrutura e políticas sociais.

É o ato de oposição, discrepância, contradição ou refutação no âmbito da Justiça Eleitoral. A impugnação pode ser feita antes ou depois de um ato ou decisão eleitoral. Pode ser verbal (oral) ou escrita; sendo verbal, deverá constar em termo ou ata.

Privilégio concedido a parlamentares que os protege de processos judiciais por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício de suas funções. A imunidade visa garantir a liberdade de atuação sem interferências externas indevidas, mas não os isenta de crimes cometidos fora do exercício do mandato.

Processo de integrar indivíduos ou grupos historicamente excluídos, garantindo-lhes acesso a direitos e oportunidades em igualdade de condições, independentemente de suas diferenças, como gênero, raça, deficiência ou condição social.

Situação em que uma pessoa é legalmente impedida de exercer simultaneamente dois cargos ou funções, devido a conflitos de interesse ou impossibilidade de desempenho adequado de ambos, conforme estabelecido por lei.

Sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, órgão do governo brasileiro responsável por implementar políticas de reforma agrária, regularização fundiária e promoção do desenvolvimento rural sustentável

Evento ocorrido em 7 de setembro de 1822, quando o Brasil declarou sua separação de Portugal, tornando-se um país soberano. Esse marco histórico pôs fim à condição de colônia e iniciou o processo de formação do Estado brasileiro.