DICIONÁRIO POLITIZE!

Sanção é uma medida ou consequência aplicada para garantir o cumprimento de uma lei ou norma. Pode ser de natureza punitiva, como uma penalidade por violação de regras, ou pode ser uma aprovação formal de um ato legal, como a sanção presidencial para a promulgação de uma lei.

É o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações fundamentais para garantir condições adequadas de higiene e saúde pública. Inclui abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana, coleta e destinação do lixo, e drenagem e manejo da água das chuvas.

(…) Pequeno prospecto de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a cargo público.

É o local onde serão recepcionados os eleitores que exercerão o direito de voto. Nela funcionará a mesa receptora, composta de seis mesários nomeados pelo juiz eleitoral. Na seção eleitoral ficará instalada a urna eletrônica, equipamento no qual serão registrados os votos.

Atitude de intolerância ou exclusividade que defende uma ideologia ou grupo específico, desconsiderando ou rejeitando outras perspectivas.

O segundo turno é uma etapa adicional de votação em um processo eleitoral, usada em sistemas eleitorais onde nenhum dos candidatos alcança a maioria absoluta dos votos (mais de 50%) no primeiro turno, e é realizado entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

Documento emitido com esta designação, em 1966, pelo Tesouro Nacional, em obediência ao art. 57, § 4º da Lei nº 4.961, de 4.5.66, para “pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.” Contudo, em 20.10.66, a Lei nº 5.143/66, em seu art. 15, aboliu o imposto do selo. A Secretaria da Receita Federal, pela Instrução Normativa nº 36/96, art. 1º, diz que “as multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas ao Tesouro Nacional por intermédio das agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, mediante preenchimento de Documentação de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), preenchida de acordo com as instruções anexas.”

É um princípio fundamental da Constituição Federal, que determina que o Estado Brasileiro seja organizado por meio da divisão de três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. São independentes, harmônicos e coexistem ao mesmo tempo, com o objetivo de limitar e fiscalizar a atuação do outro, para que se evite o abuso de poder.

É toda atividade ou conjunto de atividades oferecidas pelo Estado (governos federal, estadual ou municipal) para atender às necessidades básicas e coletivas da população. Esses serviços têm como objetivo promover o bem-estar social, garantir direitos fundamentais e melhorar a qualidade de vida, além de manter a ordem e o desenvolvimento econômico e social.

Conjunto de instituições, órgãos e entidades controlados pelo governo em todos os seus níveis (federal, estadual e municipal), que têm a função de administrar recursos e prestar serviços de interesse da sociedade. Ele abrange tanto o poder executivo (presidência, governos estaduais, prefeituras), como o legislativo (congresso, assembleias e câmaras) e o judiciário (tribunais e juizados), além de outras entidades como autarquias, empresas estatais e agências reguladoras.