Como se defender de uma agressão no momento em que ela está acontecendo? Sabia que há formas de impedir que você ou outra pessoa seja agredida sem que isso implique a você cometer um crime? É nesse tipo de situação que entra a famosa legítima defesa. No entanto, existem algumas regras para que ela seja caracterizada. A seguir, explicaremos a você como essa garantia legal funciona. Vamos lá?
O que é legítima defesa para o direito brasileiro?
Segundo o Art. 23, inciso II, e o Art. 25 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é considerada um Excludente de Ilicitude, ou seja, uma exceção em que um cidadão não é responsabilizado legalmente por um ato. A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena.
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Quais elementos caracterizam a legítima defesa?
Configura-se legítima defesa quando o cidadão usa moderadamente quaisquer meios necessários para proteger a si próprio, outra pessoa ou um bem material — a chamada legítima defesa de patrimônio — de uma injusta agressão. Assim, qualquer ato ameaçador direcionado a uma pessoa, que atente contra o direito dela ou de outros indivíduos, é considerado uma injusta agressão. No entanto, para ser caracterizada como legítima defesa a injusta agressão precisa estar acontecendo no momento da intervenção ou em um período breve. Caso tenha ocorrido no passado caracteriza-se como crime premeditado, não possuindo resguardo legal.
Quais situações desconfiguram a legítima defesa?
Fonte: Amacrim
Fazer justiça com as próprias mãos e punir um indivíduo para satisfazer pretensões não é considerado legítima defesa e é crime devidamente normatizado pelo Código Penal, com pena de reclusão de 15 dias a um mês, ou multa, além de responder pela pena correspondente ao ato praticado. Dessa forma, fica entendido que quando a ameaça não ocorre no momento da defesa ou em um período breve o indivíduo está agindo por vingança.
Além disso, o Artigo 25 do Código Penal acentua a questão da defesa proporcional à ameaça. Com isso, casos de excesso, como continuar disparando uma arma em direção ao agressor após a ameaça ser anulada, são cabíveis de punição e o cidadão pode responder judicialmente pelo excesso. Ademais, a legítima defesa não é reconhecida quando a pessoa que alegou foi a própria que causou a situação de perigo.
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As características da legítima defesa
Em suma, existem alguns critérios que uma ação precisa cumprir para que seja considerada legitima defesa e seu autor não corra o risco de responder judicialmente pelo ato:
- O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros;
- A injusta agressão sofrida deve ser atual ou iminente;
- A defesa deve ser proporcional à agressão sofrida;
- A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.
Conseguiu entender como funciona a legítima defesa? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!
Referências: veja onde encontramos as informações deste texto!
1 comentário em “O que é legítima defesa?”
Excelente artigo, mas, o fato da resposta precisar ser igual a agressão é terrível, porque quando você é agredido e não sendo um policial ou pessoa treinada, você não vai responder na mesma medida e sim responder para parar o agressor, para que ele não tenha mais condições de continuar tentando agredir, matar ou a alguém de sua família. Então essa parte da lei é a mesma coisa que dizer: faça seu agressor ficar mais raivoso e agressivo,