A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada ao Congresso pelo governo federal, visa modificar e estruturar o sistema de segurança pública do Brasil.
De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o principal objetivo da proposta é tornar mais eficiente o combate às organizações criminosas, garantindo maior integração entre os diversos níveis de governo e desburocratizando os processos.
A seguir, a Politize! destaca os principais pontos dessa PEC e os impactos previstos para as políticas de segurança pública no país.
- Quais são as mudanças que a PEC da segurança propõe?
- As competências da União
- Não interferência nos estados
- Criação da Polícia Viária Federal
- Ampliação das prerrogativas da Polícia Federal
- Atribuições das Guardas Municipais
- Corregedorias com autonomia funcional
- Constitucionalização dos fundos
- Conselho Nacional de Segurança Pública
- Críticas à PEC da segurança
- Referências
Quais são as mudanças que a PEC da segurança propõe?
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sugere alterações em cinco artigos da Constituição que tratam de segurança pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou a minuta da PEC ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes partidários nesta terça-feira.
Com o objetivo de reforçar o combate ao crime organizado, a PEC altera esses cinco artigos para ampliar o papel da União na formulação das políticas de segurança pública. O texto ainda está sujeito a modificações pelos parlamentares, mas esses são os principais pontos da proposta:
Alteração das Competências da União (Artigo 21 da Constituição):
- Atribui à União a responsabilidade de estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social;
- Coordena o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o sistema penitenciário, promovendo a integração entre os órgãos de segurança pública nos níveis federal, estadual e municipal.
Veja também: O que é organização criminosa armada?
Criação da Polícia Viária Federal (Artigo 22):
- Substitui as Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais pela Polícia Viária Federal;
- A nova polícia será responsável por patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sem exercer funções de polícia judiciária.
Ampliação das Prerrogativas da Polícia Federal (Artigo 144):
- Expande as competências da Polícia Federal, incluindo investigações sobre crimes ambientais e práticas de milícias privadas;
- Permite à PF atuar em infrações com repercussões interestaduais ou internacionais, como crimes organizados.
Atribuições das Guardas Municipais (Artigo 144):
- Reconhece as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública;
- Formaliza a permissão para as guardas atuarem no policiamento ostensivo e comunitário nas áreas urbanas.
Criação de Corregedorias com Autonomia Funcional (Artigo 144):
- Estabelece corregedorias independentes para apurar a responsabilidade dos profissionais de segurança pública;
- Garantia de maior transparência e responsabilidade por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
As competências da União
A PEC propõe que a União seja responsável por “estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social” e por “coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário”. Isso incluiria a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018.
O objetivo é integrar as forças policiais com uma base de dados e procedimentos padronizados, como no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também prevê que as diretrizes de segurança pública sejam formuladas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.
Não interferência nos estados
A PEC deixa claro que a União não irá invadir as prerrogativas dos estados, reforçando que a proposta “não exclui” as competências dos governos estaduais. As polícias estaduais e os corpos de bombeiros continuarão sob a subordinação dos governadores, como é atualmente.
Entenda melhor sobre as prerrogativas de cada esfera do governo: Três níveis de governo: o que faz o federal, o estadual e o municipal?
Criação da Polícia Viária Federal
A PEC sugere a criação da Polícia Viária Federal, que será a primeira força policial sob jurisdição federal com função ostensiva. Ela terá a responsabilidade de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sem atuar como polícia judiciária, ou seja, sem investigar crimes.
Além disso, a Polícia Viária Federal poderá apoiar as forças de segurança estaduais ou distritais, com a autorização da União.
Ampliação das prerrogativas da Polícia Federal
A PEC amplia as funções da Polícia Federal, permitindo que ela investigue crimes ambientais e atue contra milícias privadas. A proposta também permite à Polícia Federal apurar crimes com repercussões interestaduais ou internacionais, como as ações de organizações criminosas.
Atribuições das Guardas Municipais
A PEC formaliza no texto o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, baseado no entendimento do STF.
Isso foi formalizado no texto da PEC, que garante que as guardas municipais possam atuar na segurança urbana, realizando atividades de policiamento ostensivo e comunitário, sem invadir as competências de polícia judiciária.
Corregedorias com autonomia funcional
A PEC propõe a criação de corregedorias independentes, com a autoridade para apurar a responsabilidade dos profissionais da segurança pública. Essas corregedorias conduzirão sindicâncias e processos administrativos disciplinares para garantir maior transparência e responsabilidade.
Constitucionalização dos fundos
A PEC prevê a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, garantindo recursos contínuos para essas áreas e proibindo o contingenciamento. O objetivo é assegurar financiamento constante para as políticas de segurança pública.
Conselho Nacional de Segurança Pública
A PEC também propõe incluir o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social na Constituição. Com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, o conselho visa ampliar a participação popular nas decisões sobre políticas de segurança pública, dando voz a diferentes setores da sociedade.
Críticas à PEC da segurança
A principal crítica à proposta é a centralização do poder nas mãos da União, o que pode enfraquecer a autonomia dos estados na formulação de suas próprias políticas de segurança.
Parlamentares da oposição, como a deputada Carol De Toni (PL-SC), veem a PEC como um retrocesso. Essa medida concentraria ainda mais poder no governo federal, desconsiderando as realidades locais e os esforços dos estados na gestão da segurança pública.
Além disso, há preocupações com o risco de politização das forças policiais, caso a União passe a ter controle excessivo sobre as diretrizes de segurança pública. Carol também questiona a teoria do “estado de coisas inconstitucional”, mencionada pelo governo como justificativa para a proposta.
Ela acredita que essa teoria poderia ser utilizada como base para intervenções indevidas nas competências estaduais, o que aumentaria a centralização do poder e limitaria a atuação dos governos locais.
Em julho de 2024, o texto foi enviado pelo Ministério da Justiça ao Planalto para avaliação, mas encontra forte oposição dos governadores. Um exemplo disso é o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que enviou uma mensagem ao presidente afirmando que não comparecerá ao encontro com o governo federal sobre a PEC.
Zema argumenta que o encontro corre o risco de ser apenas uma oportunidade para discursos políticos, sem um verdadeiro espaço para construção conjunta e busca de consenso.
Ele também criticou a falta de resposta do governo federal sobre as propostas enviadas pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) para ajustes no texto da PEC, reiterando que ainda não obteve uma resposta satisfatória.
A PEC ainda passará por um longo processo de tramitação no Congresso. Após ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela seguirá para uma comissão especial, onde será debatida e possivelmente modificada antes de ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa.
E aí, entendeu o que é a PEC da Segurança Pública? Deixe suas dúvidas e opiniões nos comentários!
Referências
- CNN Brasil – PEC da segurança: saiba as mudanças propostas pelo governo
- Câmara dos Deputados – Ministro da Justiça entrega a Motta o texto da PEC da segurança pública
- Correio Braziliense – PEC da segurança pública levanta críticas de oposicionistas
- Gazeta do Povo – Oposição pressiona Lewandowski e denuncia riscos na PEC da segurança
- G1 – Governo apresenta PEC da segurança a Hugo Motta e líderes
- Poder360 – Entenda os principais pontos da PEC da segurança pública
- CNN Brasil – PEC da segurança inclui guardas municipais em texto enviado ao Congresso
- Senado Federal – PEC das guardas municipais no sistema de segurança passa por 1ª discussão
- Congresso em Foco – Lewandowski inclui guardas municipais na PEC da Segurança Pública
- Congresso em Foco – PEC da Segurança Pública enfrenta resistência de governadores da oposição
- O Globo – Mais poder à União para coordenar políticas de segurança: entenda em 7 pontos a PEC da Segurança Pública
- G1 – PEC da Segurança: entenda como funcionam as polícias hoje e as mudanças que a proposta prevê
- O Tempo – Secretário de Zema chama PEC da Segurança Pública de inutilidade e critica Lewandowski
