No Brasil, os terrenos de marinha são áreas públicas que historicamente garantem o acesso livre às praias e a preservação ambiental. Contudo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2022, conhecida como PEC das Praias, está em debate no Senado e promete mudanças profundas na gestão e propriedade dessas áreas.
Aprovada em 2022, a PEC propõe transferir terrenos da União para particulares e entes subnacionais, possibilitando sua privatização e exploração econômica. Essa medida tem dividido opiniões, levantando questões sobre impactos ambientais, sociais e econômicos. Quer entender mais sobre a PEC das Praias e o que ela pode mudar no seu dia a dia? Acompanhe a leitura!
Afinal, o que é a PEC das Praias?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº3/2022, popularmente conhecida como PEC das praias, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), foi apresentada em 2011, aprovada em 2022 e encaminhada para discussão no Senado, tendo como relator atual o Senador Flávio Bolsonaro (PL -RJ).
A PEC passou a ser discutida no início de Junho de 2024. A proposta visa redefinir a gestão e propriedade privada dos terrenos da marinha no Brasil.
Se aprovada, os terrenos pertencentes até então a União poderão ser transferidos para particulares, estados e municípios, de forma que empresas de diferentes setores, como hoteis e resorts podem adquirir e administrar esses terrenos.
Segundo a proposta, a União manterá controle apenas de áreas específicas, como unidades de conservação, locais de serviços públicos federais e terrenos não ocupados. Essa iniciativa já acontece em alguns lugares do mundo, como por exemplo, Cancun (México) onde resorts de luxo possuem praias exclusivas.
Neste texto, a Politize! vai explorar todos os argumentos contra e a favor da PEC das praias e te explicar o que muda na sua vida com a aprovação da proposta.
O que são terrenos da Marinha?
A fim de garantir a produção de sal e se prevenir de ataques de possíveis invasores, a coroa portuguesa, ainda durante o Brasil Colônia (1500-1822), optou por reservar 33 metros da costa brasileira. Desta forma, até os dias de hoje os terrenos do litoral são públicos, pertencentes à União.
Entre 1818 e 1831, algumas alterações na Lei foram realizadas, visando garantir que estas áreas seguissem sob poder do governo, mas fossem utilizadas também para fins públicos, porém sempre sob controle, para garantia da exploração adequada de recursos.
Ao longos dos anos e atualizações das leis, áreas foram reservadas para garantir a conservação da natureza e biodiversidade, espaços para uso exclusivo da marinha, para geração de energia, e destinadas para territórios indígenas.
Como as coisas acontecem hoje e como ficaria seu acesso à praia?
A Constituição Federal atualmente proíbe que áreas costeiras sejam ocupadas e privatizadas e asseguram que o acesso à população seja livre. Qualquer irregularidade, como delimitar espaços, monitorar acessos e avançar propriedades pela faixa de areia ou mar, são passíveis de multas e processos.
Em 2011, o apresentador Luciano Huck foi condenado pela justiça a pagar uma multa por limitar o entorno de sua mansão em Angra (RJ), com boias e redes, impedindo o livre acesso da população.
Com a PEC das praias, práticas como esta seriam asseguradas pela lei, uma vez que os terrenos ocupados atualmente, seriam vendidos para empresas e pessoas. Desta forma ficaria sob responsabilidade da União apenas terrenos ainda não ocupados e locais de serviços públicos, como portos e aeroportos.
O acesso livre a praia, ficaria nas mãos da especulação imobiliária, uma vez que os espaços onde atualmente possuem mansões, hoteis e resorts próximos a praia, poderiam através da aquisição desses terrenos restringir o acesso apenas para seus moradores e clientes.
Argumentos favoráveis e desfavoráveis
A PEC das praias dividiu opiniões e gerou movimentações, partidos como o PT e PSB orientaram seus deputados a rejeitarem a proposta, mas alguns deputados não seguiram a orientação e votaram a favor da PEC. Outros partidos como PSOL, tiveram votação unânime contra a proposta, considerando como argumentos para a decisão:
- Aumento da degradação ambiental
- Dificuldade de acesso da população às praias
- Favorecimento de empresários e construtoras
- Dificuldade de acessos para comunidades pesqueiras
- Desproteção das áreas
Por outro lado, partidos como PSL, PL, PSC, PP, DEM e PSDB, e MDB e PSD votaram a favor da PEC, considerando que a proposta traria benefícios:
- Aumento na geração de empregos
- Aumento na arrecadação de impostos
- Regulamentação do Complexo da Maré
- Promover o desenvolvimento econômico e social das regiões costeiras
Numa visão geral, os apoiadores da proposta, entendem que a aprovação da PEC das praias irá facilitar o crescimento de estados e municípios, gerando mais empregos através de novos empreendimentos e expansão, além de regulamentar a moradia da população, como a do complexo da maré.
Mas para os opositores da proposta, entregar as áreas para a gestão privada aumentará a degradação ambiental, impactando toda a vida marinha e biodiversidade das regiões. Irá favorecer empresários e construtoras na aquisição destes territórios, além de dificultar o acesso da população e comunidades pesqueiras, uma vez que os acessos aos locais de hoteis e resorts poderão ser limitados e impedir a livre circulação.
Qual motivo da polêmica entres figuras públicas?
A construtora DUE Incorporadora, tem em vista um projeto para transformar 100 quilômetros da região costeira em imóveis de alto padrão, recentemente o jogador de futebol Neymar anunciou uma parceria com a construtora.
Luana Piovani, por sua vez, em movimento contra a PEC das praias com ambientalistas e influenciadores, se pronunciou sobre a parceria do jogador com a construtora, sinalizando favorecimento do mesmo com a aprovação da proposta; citou que Neymar seria “um péssimo cidadão”. Usando o caso, como exemplo, para sinalizar a importância diária da conscientização da cidadania e acompanhamento político.
O jogador demonstrou-se indignado com a fala da atriz, e afirmou que Luana Piovani era “louca” e insinuou que a mesma teria interesse nele, por não tirar seu nome da boca. Em seguida, postou uma nota da empresa DUE incorporadora.
“Garantindo a transparência das nossas comunicações, reforçamos publicamente que a responsabilidade ambiental e social são valores imutáveis dentro da nossa empresa e projetos. Cumprimos as mais rigorosas leis de proteção ambiental e realizamos projetos próprios de preservação do meio ambiente. Tais valores e práticas permanecem e permanecerão.
Nossos empreendimentos não sofrerão qualquer impacto, seja positivo ou negativo, com a PEC 03/2022, como levianamente imputado por algumas pessoas em seus canais de mídia social e replicado em alguns veículos de comunicação.”
Consequências ambientais
Diversas consequências ambientais são apontadas por especialistas a respeito da PEC das praias 03/2022. A Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer, avisa que a expansão de empreendimentos nas áreas costeiras impactaria todo o ecossistema e biodiversidade, além de aumentar o risco do crescimento do nível do mar.
A coordenadora-geral afirma que “a área de segurança nos terrenos de marinha em outros países costuma ser maior que a adotada no Brasil.”.
Outro ponto relevante, é a preocupação do impacto ambiental na exploração do solo e mar nos empreendimentos costeiros, com a consequente poluição do meio ambiente e impacto no ecossistema. Além disso, existe um questionamento se os municípios, caso a proposta seja aprovada, estarão aptos a fiscalizar e controlar a exploração ambiental.
Exemplo disso são as praias de Cancun (México), que devido ao crescimento imobiliário com construções em volta das áreas costeiras, segundo especialistas, estão impedindo a evolução da flora e aumentando o risco de erosão das praias.
Portanto, a medida pode impactar as comunidades dependentes do sistema marinho, como as ribeirinhas, quilombolas, caiçaras e indígenas, que hoje favorecem a conservação e preservação do meio ambiente, através de práticas sustentáveis.
E você, o que achou? Será que a PEC 03/2022, famosa PEC das praias, trará mais benefícios ou desafios? Participe dessa discussão nos comentários!
Referências:
Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022
ECO DEBATE. Com 25 praias privadas, Angra dos Reis ensina como os ricos limitam o acesso dos pobres ao mar.
YOUTUBE. PEC das Praias – Os impactos ambientais e sociais.
GOMES, Vinicius. Privatização das praias: o meio ambiente pede socorro. Poder360.
YOUTUBE. PEC das Praias – Os impactos ambientais e sociais.
CNN BRASIL. Entenda como PEC das praias afetaria terrenos à beira-mar.
IRIB. PEC n° 03/2022: especialistas alertam para riscos ambientais, sociais e patrimoniais.
G1. Entenda treta entre Luana Piovani e Neymar por PEC sobre praias.
AOS FATOS. Entenda PEC das praias.
CORE LAW. Entendendo a PEC das praias.
TERRA. Cancún também é alvo de ameaça ambiental.
REVISTA FÓRUM. Relembre: Luciano Huck já foi multado por tentar privatizar praia no RJ.
GAÚCHA ZH. PEC das praias: entenda a proposta que pode privatizar os chamados terrenos de marinha.
