De acordo com um levantamento feito pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), aproximadamente 50 milhões de hectares das florestas públicas não têm seus proprietários definidos. Ainda de acordo com a pesquisa, 23% desse território já foi tomado por grileiros. No ano de 2021, o Senado Federal propôs um Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios para a regularização dos terrenos agrícolas brasileiros.
Mas você sabe o que está foi proposto no PL 510/21 e qual a polêmica envolvendo a votação? Calma, é só continuar por aqui que o Politize! te explica!
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O que diz o PL 510/21?
O Projeto de Lei 510/21, apelidado por opositores de PL da Grilagem, é, de acordo com o Senado Federal, uma proposta que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União. Em outras palavras, é uma proposta de lei que altera a legislação atual sobre a ocupação de terras que não possuem proprietários legais. A mudança facilita que terras públicas desmatadas de modo ilegal se tornem propriedades de quem as utiliza.
O Projeto de Lei é uma derivação da Medida Provisória (MP) 910/19, também apelidada como MP da Grilagem. A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, no ano de 2019. Entretanto, para passar a ser considerada uma lei, a medida teria de ser validada pelo Congresso Federal até maio de 2020. Devido a alguns impasses, a MP perdeu a validade. Por esse motivo, foi apresentada em 2021 a PL 510/21.
Vale lembrar ainda que não é só no Senado Federal que existe um PL que regula a matéria em questão. Na Câmara dos Deputados é proposto o PL 2633/20, também derivado da tal MP 910/19.
Caso você queira saber mais sobre a PL 2633/20, o Politize! tem um vídeo sobre isso. Você pode assistir abaixo!
Mas o que é Grilagem?
Segundo a WWF Brasil (World Wide Fund for Nature), o termo grilagem vem da descrição de uma prática antiga de envelhecer documentos forjados para conseguir a posse de determinada área de terra . Basicamente, então, a grilagem é a prática de invadir áreas públicas e fraudar documentos para simular a posse do terreno.
No passado, a documentação era envelhecida com ajuda de grilos, já que ao colocar os papéis dentro de uma caixa com os insetos, tornava o documento com aspecto antigo. Por isso, o nome grilagem!
Atualmente, o WWF Brasil explica que:
Com o registro no cartório de títulos de imóveis, o grileiro repete o mesmo procedimento nos órgãos fundiários do governo (Incra, na esfera federal, e órgãos de controle estaduais) e perante à Receita Federal. Através do cruzamento de registros, o grileiro tenta dar uma aparência legal à fraude.
A falha no sistema brasileiro de controle de terras permite que o procedimento seja feito nos dias de hoje. Isso porque não existe cruzamento de dados entre os órgãos responsáveis pela fiscalização nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal). Além disso, é recorrente a situação que uma mesma área seja propriedade de vários indivíduos, já que o controle não é feito de maneira eficaz.
Quais são as medidas propostas?
Se a proposta for aprovada, haverá uma redução dos valores do título para quem já possui outra propriedade, ou seja, no momento de licitação da área, os médios e grandes proprietários serão beneficiados. De acordo com Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas, tal redução ameaça e prejudica as populações tradicionais, como os indígenas e quilombolas e o pequeno agricultor.
A nota técnica do Núcleo alerta que:
O PL nº 510/2021 retoma os retrocessos do texto original da MP nº 910/2019 e ainda propõe novas alterações que beneficiam médios e grandes posseiros e especuladores de terra pública, incentivando a ocupação de novas áreas de floresta pública, promovendo a grilagem e o desmatamento ilegal.
Vale destacar também que o PL 510/21, assim como a MP 910/19, tem o apelido de PL da Grilagem porque, segundo críticos do projeto, as determinações endossam a prática da grilagem e incentivam a ocupação de terras públicas e o desmatamento ilegal. O Projeto de Lei apresentado pelo Senador Irajá Abreu (PSD) altera cinco leis vigentes que regulam o tema em questão. Dentre as várias determinações, o PL altera a data limite para que a ocupação das terras seja legalizada, passando de 2011 para 2014 e permite que grandes áreas, com até 2500 hectares, passem a ser posse de quem as ocupa sem a necessidade de qualquer vistoria prévia.
Isso significa que quem ocupa a área fundiária de domínio público desde dezembro de 2014 tem preferência para tomar posse do local. Já o segundo ponto, regulariza a posse de terras até no máximo 2500 hectares – aproximadamente 2500 campos de futebol, para um mesmo dono. Em outras palavras, isso significa que um indivíduo pode se apropriar de uma ou várias áreas fundiárias, desde que elas não excedam o limite de hectares estipulado.
Qual é a polêmica envolvendo o PL 501/21?
Sabe-se que pautas que envolvem a temática ambiental é geralmente motivo de discordâncias. No caso da PL 501/21, não é diferente.
O senador Irajá (PSD) justificou o Projeto de Lei lamentando a perda da validade da MP 910/19, a qual, segundo ele, era uma valiosa oportunidade que se abriu de resolver os graves e urgentes problemas advindos dessa falta de regularização fundiária. Para quem defende a MP, a nova proposta seria a base para criar regramento voltado a facilitar a grave questão da necessidade de regularização fundiária de terras da União, que tanto dificulta o fomento da produção, como ainda causa violência no campo e desmatamento criminoso de florestas.
Em outras palavras, os defensores da PL 510/21 alegam estar contribuindo para o sustento do pequeno agricultor, o sucesso do agronegócio brasileiro e para o combate do desmatamento ilegal da Amazônia.
Entretanto, diversas Instituições já manifestaram que discordam do PL. Oito organizações que atuam na causa ambiental, dentre elas a Greenpeace Brasil e a WWF Brasil, por exemplo, assinaram uma carta explicitando que a aprovação do Projeto de Lei é prejudicial ao ambiente. A argumentação é de que a Proposta de Lei incentiva e legitima práticas de grilagem e, consequentemente o desmatamento ilegal.
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Veja um trecho da carta:
O PL 510/21 legitima práticas de grilagem, pois, entre outros pontos, altera mais uma vez a data limite para que invasões de terras públicas sejam legalizadas (passando de 2011 para 2014) e permite que grandes áreas (de até 2500 hectares) possam ser tituladas sem necessidade de vistoria. Cientes de que a grilagem de terras públicas é responsável por 1/3 do desmatamento no país, além de ser promotora de uma espiral de violência, seria um absurdo aprovar um projeto como esse. O PL 2633/20 também é desnecessário e perigoso. Assim como o PL 510/2021, possui uma brecha que permitiria legalizar via licitação áreas públicas invadidas após a data limite de ocupação prevista em lei. Sabemos que esse PL não foi votado em 2020 porque não era benéfico o suficiente aos grandes invasores de terras públicas, razão pela qual a bancada ruralista retirou seu apoio. As chances de que venha a ser significativamente piorado por emendas de plenário durante o processo de deliberação remota são imensas.
Para além disso, o Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) publicou uma nota técnica condenando o PL 510/21 com as mesmas preocupações apresentadas na carta mencionada. Dentre as consequências mencionadas, o Imazon coloca a anistia ao crime de invasão de terra pública e o incentivo a ocupação das terras e ao desmatamento
Os Bispos da Amazônia também se mostraram contrários os PL numa carta assinada por mais de 60 Bispos. No documento, os cardeais colocam que em situação de pandemia não há urgência para a votação do PL, visto que já existe uma legislação adequada para o tema no Brasil.
Portanto, podemos concluir que o PL 510/21 ainda vai render muita discussão dentro do Congresso Nacional. O Brasil é reconhecido em âmbito internacional pelas florestas e pela grande quantidade de recursos naturais, por isso o tema e o debate se mostram relevantes.
Conseguiu entender o que é o PL? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!
REFERÊNCIAS
Greenpeace: regularização fundiária
El Pais: nova versão da MP da grilagem
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