A Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), instituída em 2009, se desdobra em cinco planos setoriais. A começar pela redução em 80% do desmatamento na Amazônia e em 40% no Cerrado. Os outros setores contemplados são os da energia; da agricultura e pecuária; e da indústria.
Em 2016, o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) foi elaborado pelo governo federal em colaboração com a sociedade civil, o setor privado e os governos estaduais. Seu principal objetivo é promover a redução da vulnerabilidade nacional à mudança do clima e gerir riscos. Estes, por sua vez, estão associados aos fenômenos decorrentes das mudanças climáticas.
A esfera estadual tem sido protagonista na criação de políticas de adaptação, principalmente pela proximidade das instituições e pela facilidade de articulação. Até outubro de 2017, haviam sido sancionadas 16 leis estaduais em mudança do clima.
Quer entender mais sobre essa política pública destinada à preservação do meio ambiente? Continue a leitura para conhecer a PNMC!
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O que é o PNMC?
Definição e objetivos
A PNMC oficializou o compromisso brasileiro de reduzir as emissões de gases poluentes realizado em 1994 através da assinatura da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças do Clima. A proposta da Política era reduzir as emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% até 2020.
O Decreto nº 7.390 de 2010 regulamenta a PNMC e estabelece as iniciativas para alcançar as metas de redução de emissões. Uma das medidas previstas pela norma era o desenvolvimento de Planos Setoriais de mitigação nos âmbitos local, regional e nacional. A partir da legislação, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) definiu estratégias e propôs políticas para o monitoramento e a implementação dos Planos Setoriais contidos na PNMC.
Esses Planos pretendem atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis. É fundamental considerar diversos setores:
- Geração e de distribuição de energia elétrica;
- Transporte público urbano;
- Indústria;
- Serviços de saúde;
- Agropecuária.
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No setor de energia, são apontadas algumas estratégias. A principal delas é a substituição de combustíveis por aqueles com menor teor de carbono ou de fontes renováveis. Além disso, a captação e o armazenamento de carbono são medidas importantes para esse setor. De maneira geral, busca-se uma melhoria de oferta e de distribuição de energia sustentáveis.
O Programa inaugurou uma nova estratégia para diversificar a matriz energética brasileira. Através do estímulo ao desenvolvimento de fontes renováveis e da inserção sustentável dessas alternativas. Abaixo, a Politize! explica um pouco mais sobre os motivos para o surgimento do programa.
Considerações históricas
Em 1988, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) junto a Organização Mundial de Meteorologia (OMM) estabeleceu o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). Foi um passo fundamental para o reconhecimento da relação entre o aumento da concentração de gases de efeito estufa (GEE) e as mudanças climáticas.
O principal objetivo do IPCC é avaliar cientificamente as mudanças do clima. Os cientistas também formulam estratégias para lidar com os possíveis impactos socioambientais e econômicos das mudanças climáticas. O primeiro relatório de avaliação do painel foi publicado em 1990.
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Dois anos depois aconteceu uma Assembleia Geral da ONU em Nova Iorque. A partir dessa Assembleia surge a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Essa Convenção é na verdade um tratado e teve como objetivo estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera.
A abertura do período de assinaturas do documento ocorreu entre os dias 4 e 14 de junho de 1992, no Rio de Janeiro, durante a ECO-92. No ano seguinte, o tratado já contava com a assinatura de 166 países. Até o momento, em 2023, a Convenção-Quadro possui 198 signatários. No site oficial é possível baixar o texto do tratado em um dos seis idiomas oficiais da ONU.
Decorridos 17 anos que o Brasil assinou o texto da Convenção-Quadro, foi promulgada a Lei nº 12.187 de 2019. Essa norma instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O principal instrumento para levar adiante as ações de adaptação previstas no PNMC é o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA).
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Oficializado em 2016, o PNA foi elaborado pelo governo federal em colaboração com a sociedade civil, o setor privado e os governos estaduais. O Plano tem como objetivo promover a redução da vulnerabilidade nacional à mudança do clima. Além disso, realizar a gestão do risco associada aos fenômenos decorrentes das mudanças climáticas.
No Acordo de Paris, foi reforçada a importância do PNA através da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) declarada pelo Brasil. A NDC entrou em vigor em 2016, é um compromisso assumido pelo país que prevê metas de mitigação e adaptação para redução dos efeitos das mudanças climáticas.
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Em 2021 o Senado aprovou o PL 6539/2019 modificando a Lei que instituiu a PNMC. O projeto acrescenta ao Programa metas declaradas pelo Brasil em sua NDC. Conforme as atualizações, o Brasil deverá neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa até 2050.
O relator do PL, senador Jaques Wagner (PT/BA), presidente da Comissão de Meio Ambiente, incluiu às diretrizes da PNMC o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas, produtos e negócios relacionados à bioeconomia.
De acordo com o Projeto, o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima seria o responsável pela elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional de Longo Prazo. Essa estratégia deve contar com ampla participação social e implementar metas graduais e progressivas.
O Decreto 11.546, publicado em junho de 2023, estabelece a criação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Suas atribuições incluem a articulação e a definição de diretrizes de ação em nível federal. Também lhe caberá a revisão dos dados e das políticas climáticas. A cada quatro anos, serão revisadas as emissões do país, buscando atingir as metas da Estratégia de Longo Prazo.
O Observatório do Clima, rede de entidades ambientalistas da sociedade civil brasileira, emitiu nota sobre o PL. O documento emitido pela rede destaca a necessidade de inclusão da segurança climática na Constituição Federal. O texto do projeto de lei exclui as metas assumidas pelo país na COP26 e recomenda a revogação da lei de 2009. Entre às críticas ao PL, aponta-se que a governança climática ficará centralizada no Comitê Interministerial.
A especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, comentou que o documento enfraquece a operacionalização da PNMC. Além disso, direciona a pressão ao Legislativo, a fim de se livrar da demanda pela implementação das políticas climáticas.
As emissões de gases poluentes têm reduzido?
Comparadas aos níveis de emissões de gases de efeito estufa apresentados em 2005, a meta de redução das emissões é de 37% até 2025. Espera-se ainda que a redução atinja 43% até 2030. Será possível atingir esses resultados? Continue lendo para saber o que os dados apontam.
O Sistema de estimativa de emissões de gases de efeito estufa (SEEG) é uma das maiores bases de emissões de gases de efeito estufa do mundo. Publicado pelo Observatório do Clima desde 2012, calcula as emissões do Brasil anualmente. Os pesquisadores seguem as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU.
Segundo o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), o Brasil perdeu uma década na luta contra o aquecimento global. Em 2010, quando o país regulamentou a PNMC, as emissões brutas de GEE eram de 1,7 bilhão de toneladas. Em 2021, conforme estimativa do SEEG, eram 2,4 bilhões.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações também publica relatórios sobre “Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil”. De acordo com relatório publicado em 2021, as emissões totais de 2020 foram 13,7% maiores quando comparadas às emissões de 2016.
Segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), a amplificação do desmatamento é o principal motivo das altas taxas de emissões. Sendo que 92% das emissões brutas são causada por alterações de uso da terra. Isso consiste, em sua maioria, ao desmatamento da Amazônia.
O Comitê Interministerial abarca em sua estrutura um Conselho de Ministros e uma Comissão Técnica sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CTCIMV). Criado pelo Decreto terá um papel essencial na coordenação e no direcionamento das ações governamentais. Objetivando enfrentar os desafios das mudanças climáticas, tem como função promover a implementação de medidas efetivas no contexto das diretrizes da PNMC.
As políticas ambientais são de interesse de todos. É fundamental compreender como são formuladas as normas que afetam a sociedade, o ambiente e a economia.
Qual a sua opinião sobre a PNMC e as mudanças recentes? Quais medidas você acredita que poderiam ser adotadas para mitigação ou adaptação dos efeitos da crise climática? Conte aqui nos comentários!
Referências:
- Agência Brasil – Brasil registra alta na emissão de gases de efeito estufa
- EPBR – Organizações rejeitam proposta do governo para Política de Mudança do Clima
- FENNER, André Luiz Dutra. Política nacional de mudanças climáticas PNMC implementação e principais desafios. 2011. 150 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Saúde Pública ) – Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2011.
- Governo Federal – Rede Clima assume assento no Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
- Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) – Brasil teve “década perdida” no combate a emissões
- IPAM – Qual é o objetivo do Plano e da Política Nacional sobre Mudança do Clima criados no Brasil?
- MCTIC – Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa
- MMA – Política Nacional sobre Mudança do Clima
- MMA – Acordos internacionais e políticas públicas
- Portal da Câmara dos Deputados – Projeto adapta política climática brasileira ao Acordo de Paris – Notícias
- Rádio Senado – Aprovado projeto que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima
- Senado – Aprovado projeto que atualiza legislação ao Acordo de Paris; texto vai à Câmara
- UNFCCC – Status of Ratification of the Convention
