O processo de impeachment da presidente no Brasil continua a gerar polêmicas e dúvidas na população. De um lado, dizem que é golpe; de outro, que faz parte da democracia. Ambos os lados também defendem que o impeachment deve ser de um jeito ou de outro, levar mais em conta isso ou aquilo.
No meio dessa confusão, ouvimos muitas vezes que impeachment é um um julgamento mais político do que técnico (ou jurídico). Outros, porém, defendem que esse julgamento tem sim um lado jurídico que deve prevalecer. Nada disso é falso: como veremos, o impeachment é um julgamento político, mas que precisa de uma base técnica, jurídica para ser legítimo.
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O lado jurídico
O julgamento de impeachment é previsto na Constituição e, para que seja desempenhado, deve cumprir os requisitos constitucionais. Um impedimento de um mandante do Executivo, prevê a Constituição, deve acontecer em decorrência de um chamado crime de responsabilidade. Esses crimes são listados minuciosamente na Lei 1.079, do ano de 1950. São dezenas e dezenas de crimes previstos, agrupados em oito categorias.
Portanto, para que o processo de impeachment seja legítimo, deve haver no mínimo provas de que foi cometido um dos crimes de responsabilidade previstos na legislação, além do respeito a uma série de etapas obrigatórias (desde o recebimento da denúncia na Câmara até o julgamento final no Senado). Esse é o lado técnico de um processo de impeachment: existe um processo legal claramente previsto na lei.
O que se defende por trás desse fato é que o crime de responsabilidade seja comprovado de forma rigorosa e também que o impeachment decorra da existência desse crime – e não meramente por motivações políticas.
O lado político
Diferente de um processo contra crimes comuns, o processo de impeachment tem uma peculiaridade muito grande: quem investiga, julga e condena autoridades por crime de responsabilidade é o Poder Legislativo, e não o Poder Judiciário. Isso significa que o Congresso Nacional tem os papéis de acusador, de juiz e de júri, tudo ao mesmo tempo!
Quais as implicações disso? Bom, o Congresso não está submetido às mesmas obrigações do Poder Judiciário. Dessa forma, é muito possível que um julgamento do Congresso seja mais influenciado pelo ambiente político do país, não considerando questões legais com a mesma rigidez que o Poder Judiciário deve sempre observar.
Existe também pouco espaço para interferências do Poder Judiciário ao longo da tramitação no Congresso: o máximo que o STF pode fazer é agir como um árbitro, determinando o que está certo e errado em relação ao ritual do impeachment. O mérito da questão (ou seja, se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade) fica totalmente a cargo do Congresso Nacional.
Isso não abre margem para que um presidente seja impedido sobretudo por motivações políticas? Sim, certamente. E é exatamente por isso que se diz que o impeachment é um julgamento com caráter político.
O processo de impeachment de Collor
O episódio do impeachment de Collor pode ilustrar a importância do ambiente político para o impeachment: em 1992, em meio a uma grande onda de impopularidade – por conta de más medidas econômicas, além de denúncias de corrupção que envolviam seu nome – o então presidente sofreu impeachment, foi afastado e renunciou apenas quando sua cassação pelo Senado era iminente.
Entretanto, alguns anos mais tarde, o STF absolveu Collor das mesmas acusações que o levaram a ser cassado, por falta de provas.
Por que no Congresso Collor foi punido e no STF, não? Porque no impeachment o fator político pesa decisivamente. A comoção criada nas ruas e no Congresso por causa da acusação contra Collor se sobrepôs a questões técnicas que seriam levadas em conta mais tarde na Justiça. As provas contra Collor eram suficientes para o Congresso cassá-lo, mas não para o STF mandá-lo para a prisão. Resumindo: um presidente impopular, com pouco apoio no Congresso e implicado em casos de corrupção provavelmente correrá o risco de ser alvo de um impeachment.
Há quem ainda diga que outros presidentes, como Fernando Henrique e Lula, não sofreram impeachment, mesmo diante de acusações de corrupção, justamente porque tinham sustentação política suficiente para impedir que o Congresso criasse um consenso em torno do afastamento. FHC foi acusado de ter comprado parlamentares para aprovar a emenda constitucional que permitiu a reeleição. Já Lula foi acusado de ter participado ou ter se omitido em relação ao esquema do mensalão, que também envolvia a compra de deputados e senadores em troca de apoio político. Em ambos os casos, mesmo com muitos pedidos de impeachment elaborados, eles conseguiram terminar seus mandatos normalmente.
Clique aqui e relembre como Collor sofreu impeachment
O impeachment de Dilma Rousseff
Em setembro de 2015 foi entregue à Câmara dos Deputados um pedido de impeachment contra a então presidente, Dilma Rousseff e, em dezembro do mesmo ano, Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, aceitou o pedido.
Após seguir todo o processo legal, o pedido foi para votação em Plenário na Câmara e por 367 votos a favor, foi aberto um inquérito contra a presidente. Posteriormente, no Senado Federal, o pedido foi votado e por 52 votos a favor, Dilma Rousseff foi afastada do cargo.
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Vale lembrar que o aspecto político foi bastante relevante na abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff, uma vez que Eduardo Cunha, o então Presidente da Câmara e único responsável pela abertura do processo era aliado da presidente. Entretanto, poucos meses antes de assumir a presidência da casa, o Deputado rompeu a aliança com Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores (PT).
Crimes de responsabilidade
O conceito de crime de responsabilidade é outra questão que favorece o lado político no rito do impeachment. Essa categoria de crimes, como você pode constatar na Lei 1.079/50, não se refere meramente a delitos comuns como os que você encontraria no Código Penal, mas a uma grande lista de malfeitorias que um governante pode ter cometido – erros que, em contextos políticos menos turbulentos, provavelmente não receberiam muita atenção.
Um exemplo disso: como nota o professor de Direito Constitucional Cláudio Colnago, é crime de responsabilidade “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Bastante amplo, não é mesmo? No caso de Dilma, a ideia de que as pedaladas fiscais são um crime de responsabilidade fiscal tem sido alvo de críticas, já que não é consensual que os saldos negativos das contas com os bancos públicos equivaleriam a uma operação de crédito entre a União e uma instituição financeira controlada por ela, o que seria ilegal. Também se alega o fato de que outros presidentes e governadores fizeram a mesma coisa – apesar de que em um volume menor do que o governo Dilma, que teria feito pedaladas em quase todos os meses entre 2013 e 2014.
Nada disso, é claro, implica dizer que o impeachment é um golpe: desde que exista o crime de responsabilidade, ele possui uma base jurídica que o torna completamente legal, como previsto na Constituição. Os formuladores da lei do impeachment tinham plena ciência de que o Congresso pode julgar de forma diferente do Judiciário – este último, teoricamente, deve se distanciar das paixões políticas.
Para alguns, é importante que o Congresso tenha meios de remover um presidente cujo governo se revela um fracasso, que seja corrupto (mesmo que o presidente não esteja diretamente envolvido em casos de corrupção) ou tenha cometido algum erro grave em sua posição – mesmo que no meio de seu mandato. Para outros, o impeachment – pelo menos da maneira como existe hoje – cria muita instabilidade dentro do nosso sistema político (como estamos vendo atualmente).
A situação de Jair Bolsonaro
Em 2021, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu mais de 100 pedidos de impeachment. Ao todo, mais de 1000 pessoas e 500 organizações assinaram os pedidos. Entretanto, como vimos, o processo de impeachment é, também, parte político. Nesse sentido, cabe ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, analisar cada um dos pedidos.
Entretanto, no dia 30 de junho de 2021, um superpedido de impeachment foi entregue ao Presidente da Câmara. O pedido feito por uma articulação conjunta de partidos de oposição e ex-aliados de Jair Bolsonaro e apontou mais de 20 crimes contra a Lei da Responsabilidade. Além disso, o superpedido reuniu os argumentos de todos os outros 122 pedidos anteriormente protocolados.
Mais de 40 parlamentares de 10 diferentes partidos assinaram o pedido contra o Presidente da República. Vale destacar que algumas figuras políticas que apoiavam o presidente assinaram o pedido, como por exemplo, Joice Hasselmann do PSL, Alexandre Frota do PSDB e Kim Kataguiri do DEM.
Referencia:
Lei 1.079/50 – DW: Papel do STF no impeachment – Estado de S. Paulo – Gazeta
