No atual cenário brasileiro, de repetidos escândalos referentes à má gestão ou gastos impróprios da Administração Pública, o Estado perde credibilidade com a sociedade, que passa a não confiar em seus representantes. Nesse sentido, a fiscalização dos governantes por uma população que possa opinar, demandar e exigir, contribui para a construção de um país mais responsável e honesto. Para isso, é fundamental que exista a transparência dos dados públicos.
Nesse texto, o Politize! vai te explicar o que é transparência pública, sua importância e algumas iniciativas de sucesso que trabalham diretamente com o tema. Vem com a gente!
O que são dados públicos?
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Os órgãos, ainda, devem realizar ampla divulgação de suas informações relevantes, de interesse coletivo e produzidas pelos mesmos – nesse sentido, é obrigatória a sua publicidade na internet e em quaisquer outros meios.
Você sabe o que é Accountability?
Vale lembrar que a divulgação de dados públicos na internet deve atender a uma série de requisitos, de modo que:
- contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
- possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise das informações;
- possibilite a leitura dos dados de maneira automática por programas de computador, em formatos abertos, estruturados e legíveis;
- divulgue em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
- garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
- mantenha atualizadas as informações disponíveis para acesso;
- indique local e instruções que possibilitem ao cidadão comunicar-se, tanto por internet quanto por telefone, com o órgão público respectivo;
- adote as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
A lei também prevê o papel dos governos na criação de serviços de informação ao público. Esses, por sua vez, devem garantir ao cidadão a orientação no acesso a dados, informações sobre tramitação de documentos de interesse e protocolos de acesso à informações.
Contudo, existem exceções na Lei de Acesso à Informação. É vetado o acesso a dados que possam causar risco à segurança nacional, negociações confidenciais com outros países, operações das Forças Armadas, estabilidade econômica do país, projetos científicos e tecnológicos, a segurança das instituições e atividades de inteligência, além da segurança e saúde da população.
Tais dados podem ser classificados como reservados (por autoridades de direção, comando ou chefia de entidades), secretos (por titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista) ou ultrassecretos (pela alta administração pública, como o Presidente, Ministros e Comandantes das Forças Armadas), com vigência do veto ao acesso, respectivamente, de 5, 15 e 25 anos.
A transparência de dados públicos, em resumo, é regra, e não exceção. E, aos governos de todas as esferas do país, é dever propiciar o melhor acesso possível e disponível ao cidadão.
Transparência de dados públicos na prática: o que vem sendo feito?
Portal da Transparência do Governo Federal
O Portal da Transparência é um site lançado em 2004 pelo Governo Federal, que possibilita ao cidadão o acompanhamento do uso e destinação de recursos públicos no país. Nele, é possível, dentre outras funcionalidades:
- Acompanhar os repasses para seu município e ver se, de fato, os serviços que receberam recursos estão sendo prestados ou se os bens foram adquiridos. Por exemplo, seu município provavelmente recebe recursos para merenda escolar. Será que tem merenda nas escolas?
- Acompanhar as políticas públicas, analisando, de maneira detalhada, quanto o governo está investindo em educação, saúde e segurança pública, por exemplo.
- Acompanhar os contratos e licitações em compras públicas, além de uma série de informações referentes às contratações que usaram dispensa de licitação ou os contratos de valor mais alto com a administração pública, dentre outras.
- Em relação a servidores, identificar acúmulos de cargo, salários acima do teto constitucional, ou até mesmo casos de nepotismo e conflito de interesses.
No portal, também é possível encontrar informações sobre o orçamento anual, receitas e despesas públicas, recursos transferidos aos órgãos e ao cidadão, programas de governo, emendas parlamentares, licitações, contratações, e muitas outras.
O objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita conhecer, questionar, atuar e também, fiscalizar a aplicação de recursos públicos – garantindo o exercício do controle por parte do cidadão.
No âmbito governamental, há, ainda, outros instrumentos que também fomentam o controle social: o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), plataforma de solicitação de informações, dados e documentos ao Governo; o Portal Brasileiro de Dados Abertos, um catálogo com as bases de dados governamentais disponíveis, que podem ser utilizadas para pesquisas, estudos, formulação de políticas públicas, criação de aplicativos, além de muitas outras soluções; e o e-OUV (Sistema de Ouvidorias do Governo Federal), um canal para o registro de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.
Diagnóstico Público
O Diagnóstico Público é uma ferramenta de análise de dados públicos, voltada para gestores de todas as esferas de governo e aos interessados do setor privado. Essa ferramenta se utiliza dos dados de portais de transparência governamentais e, com base nesses dados, gera relatórios instantâneos e intuitivos para seu usuário. O projeto venceu, em 2017, o prêmio HackBrazil 2017, na Brazil Conference at Harvard & MIT.
O objetivo do portal é auxiliar gestores na administração e tomada de decisões, com foco em prefeituras, câmaras, órgãos de controle, institutos de pesquisa, dentre outros. No site, por exemplo, é possível acompanhar as contas e indicadores de mais de 2 mil municípios do Brasil. Além disso, há a possibilidade de consultas ao perfil das despesas e receitas dos municípios, finanças, licitações e credores – incluindo análise de compras e de riscos financeiros ao se fechar um contrato governamental.
O Diagnóstico Público é um sistema inovador, que visa a eficiência na análise de dados públicos, a fim de buscar governos mais inteligentes, responsivos e adequados às complexas demandas sociais.
Fiscalize Agora!
O Fiscalize Agora é um portal, aberto para a população, que atua na transparência e fiscalização dos gastos públicos via dados coletados de sites de informações respectivas – como, por exemplo, o Portal da Transparência do Espírito Santo, o Portal do Cidadão, em São Paulo, e o Fiscalizando com o TCE, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O objetivo principal é disponibilizar uma ferramenta de controle social, combate à corrupção e improbidade administrativa no país, enfatizando, por exemplo, gastos abusivos ou irregulares, por meio da avaliação dos cidadãos, usuários da plataforma.
Com isso, busca-se resolver a baixa acessibilidade de dados públicos. Como cada ente da Administração Pública disponibiliza suas informações em portal próprio e sistemas internos há uma grande diversidade de maneiras de formatação e apresentação dos dados. Isso exige do cidadão alta capacidade de adaptação para encontrar as informações que busca em cada portal – o que pode causar problemas no entendimento de como ocorre a prestação de contas das prefeituras e governos. Outro problema é a falta de recursos humanos em órgãos fiscalizadores – como os Tribunais de Contas estaduais – para conseguir exercer o controle de gastos públicos com o nível de análise e detalhamento necessários para atender a demanda.
A principal inovação do Fiscalize Agora é a utilização da colaboração coletiva para tornar a fiscalização dos gastos públicos mais eficiente e efetiva. O portal apresenta interface e linguagem acessíveis para a população, com o objetivo de aproximá-la da fiscalização sobre governos, e permite que o usuário filtre os gastos, por ano e assunto, avalie-os, comente-os e compartilhe-os em redes sociais, facilitando denúncias da sociedade e atuação resolutiva governamental.
Acompanhe a página do Fiscalize Agora! para maiores informações!
Operação Serenata de Amor
Assim como o Fiscalize Agora!, a Operação Serenata de Amor é um projeto, também aberto à população, que usa ciência de dados para fiscalizar gastos públicos e compartilhar as informações de forma acessível a qualquer pessoa.
A Operação Serenata de Amor fiscaliza, com auxílio de tecnologia, os reembolsos efetuados pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) – verba que custeia alimentação, transporte, hospedagem e até despesas com cultura e assinaturas de TV dos parlamentares.
Para isso, os desenvolvedores criaram duas ferramentas: o Jarbas, um site que elenca os reembolsos da CEAP aos deputados federais, e a Rosie, um robô que, por meio da inteligência artificial, indica se o gasto é ou não suspeito, compartilhando-o, em caso afirmativo, via twitter.
Segundo o site, já foram identificados 8.276 reembolsos suspeitos, 735 deputados envolvidos e mais de 3,6 milhões de reais em recursos comprometidos. Para acesso a relatórios mensais e outros artigos sobre dados públicos e ciência de dados, acesse o Blog do Data Science Brigade no Medium!
A importância da transparência de dados públicos
O acesso de qualidade da sociedade aos dados governamentais, mais que uma forma de fiscalização e controle de políticos e gestores públicos, é também uma das várias maneiras de se exercer o direito à cidadania!
Com tantas iniciativas com potencial de transformar e inovar o cenário governamental no Brasil, é fundamental a participação popular para viabilizar a construção de ferramentas mais eficientes e que levem a resultados substantivos naquilo que se propõem: o controle e a fiscalização dos gastos públicos e ações dos governos.
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Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂
Referências do texto: confira aqui onde encontramos dados e informações!
