Sabe aquelas campanhas de Saúde Pública no Brasil ligadas à vacinação que sempre passam na televisão? Aquela ida a uma UPA (Unidade de Pronto-Atendimento) porque passou mal durante a madrugada ou a necessidade de uma internação em um hospital público para uma cirurgia: já passou por alguma dessas situações?
Se você respondeu sim para alguma dessas perguntas: bem-vindo(a) ao clube dos cerca de 190 milhões de usuários do SUS. O Sistema Único de Saúde é uma referência e um dos pilares para garantir o acesso igualitário aos serviços de promoção e recuperação da saúde no país, sendo este um direito de todos os brasileiros assegurado pela própria Constituição Federal de 1988. A Lei nº 8.080/1990 dita as atribuições acerca da saúde e é responsável pela criação do SUS, que presta atendimento gratuito a toda a população.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado em 2022, a saúde continua sendo o tema de maior preocupação para o brasileiro. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também traz dados importantes sobre a saúde: os gastos com planos privados de assistência médica e compra de medicamentos se tornaram uma das principais despesas para as famílias brasileiras nos últimos anos.
Nesse cenário, o SUS se torna grande aliado do cidadão brasileiro, com seus programas que podem ser utilizados por todas as classes sociais. Através desse post, você vai conhecer um pouco mais do funcionamento da área da saúde no Brasil e as leis que envolvem o tema e garantem o direito e o acesso dos cidadãos à saúde.
O projeto Direito ao Desenvolvimento é uma realização do Instituto Mattos Filho, produzido pela Civicus em parceria com a Politize! para abordar os principais avanços e desafios legais enfrentados em relação à Agenda 2030.
Saúde pública brasileira, seus projetos e ações
No cenário nacional, o Ministério da Saúde (MS) é o principal órgão responsável por criar e implementar políticas públicas de saúde, sendo o SUS a mais relevante e ampla. Alguns dos serviços oferecidos por ele são:
- Programa Nacional de Imunizações (febre amarela, gripe, rubéola, entre outras);
- Política Nacional de Medicamentos;
- Programa Farmácia Popular do Brasil (fornece medicamentos gratuitos ou com preços acessíveis);
- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Apesar de atender grande parcela da população, um grande desafio do SUS é a falta de investimento adequado, tornando as condições de atendimento e as estruturas precárias.
Outro órgão bastante conhecido que atua no âmbito da saúde é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e que tem como principal função o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços, como medicamentos, vacinas, cosméticos e alimentos, para atestar a segurança e qualidade desses produtos, protegendo assim a saúde da população.
Também vale destacar que, no Brasil, os preços de medicamentos são regulados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pela Lei nº 10.742/2003, e que estabelece um teto de preços para esses produtos. No entanto, esse teto pode ser considerado elevado em comparação com outros países, o que dificulta o acesso a medicamentos mais caros para a população.
Saúde da mulher
Para além do acesso a medicamentos, vacinas e prestação de serviços gratuitos, o Ministério da Saúde atua, através da Portaria MS nº 2.234/2018, na promoção da saúde sexual e reprodutiva para a população feminina.
A partir da publicação dessa Portaria, foi criada a “Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres” que concede recursos para fundos municipais de saúde em prol do acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planejamento familiar, informação e educação (meta 3.7 do ODS 3).
Há também a Portaria de Consolidação MS nº 01/2017, que torna obrigatória a notificação dos óbitos maternos e neonatais à vigilância sanitária. Essa obrigatoriedade permite o levantamento de dados estatísticos que possibilitam a criação de políticas públicas com o objetivo de reduzir as taxas de mortalidade materna e de fetos. Bons exemplos dessas políticas são o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal e a Comissão de Mortalidade Neonatal.
DTN e IST
As Doenças Tropicais Negligenciadas (DTN’s) são classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um conjunto de 20 doenças que impactam comunidades pobres e vulneráveis. Elas atingem mais de um bilhão de pessoas no mundo e causam grande impacto social e econômico. Algumas dessas doenças mais conhecidas são: doença de chagas, cisticercose, leishmaniose, hanseníase, dengue, elefantíase, raiva.
Nesse sentido, o governo brasileiro adotou um Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil (Plano de Dant).
Já em relação às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s), o Brasil conta com a Política Nacional de Enfrentamento às Doenças Sexualmente Transmissíveis (Portaria de Consolidação MS nº 2/2017), que possui protocolos e diretrizes específicas de cuidados direcionados, a exemplo do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e da Política Nacional de Imunização.
Esses dois recursos combinados colocaram o Brasil como referência no combate de DTN’s e IST ‘s, com destaque para as ações históricas de vacinação promovidas pelo Ministério da Saúde por meio do SUS.
Porém, os impactos da pandemia de COVID-19 afetaram fortemente a vacinação contra doenças evitáveis, provocando uma queda nos indicadores, dificultando o cumprimento da meta 3.3 da ODS nº 3, que objetiva erradicar a epidemia de AIDS, tuberculose, malária, hepatite e doenças tropicais negligenciadas. Segundo dados do Relatório Luz, em 2020 surgiram mais de 300.000 novos casos de HIV no Brasil.
Legislação complementar
Ufa! Quantas informações interessantes, não é? Mas calma, que ainda não acabou. O tema de saúde é complexo e amplo, mas extremamente relevante.
No Brasil, as políticas públicas que contemplam essa área se relacionam diretamente com as legislações destinadas a tratar de assuntos como a prevenção do abuso de substâncias entorpecentes, proteção ambiental e bem-estar social. Dê uma olhadinha nos dados abaixo.
Legislação sobre Drogas e Entorpecentes:
- Lei nº 11.343/2006: institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas para prevenir e tratar o abuso de substâncias entorpecentes.
Legislação sobre álcool e tabaco
- Lei nº 11.705/2008: trata das sanções para quem dirige sob efeito de álcool.
- Lei nº 9.294/1996: proíbe o fumo (consumo de produtos fumígenos) em locais fechados e determina que as embalagens desses produtos contenham advertências sobre os malefícios do consumo.
Legislação sobre Proteção Ambiental
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981),
- Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989)
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Apesar das ações para redução dos índices de poluição, vale destacar que, em 2021, foram liberados 562 agrotóxicos; além do avanço das queimadas que, nos últimos anos, contribuiu para um expressivo aumento das mortes por poluição atmosférica, conforme apontam os dados do Relatório Luz de 2022.
Conclusão
Percebe como a questão da Saúde Pública é complexa? Ainda mais no contexto do Brasil, um país com grande extensão territorial. Nesse contexto, o SUS é uma ferramenta importante para promoção da saúde e para alcançarmos o ODS 3.
Embora existam legislações, guias e atos normativos infralegais que proponham mecanismos de promoção à saúde e bem-estar no Brasil, de acordo com o Relatório Luz de 2022, as metas do ODS n.º 3 estão classificadas como estagnadas, ameaçadas, insuficientes ou em retrocesso.
Isso significa dizer que, apesar da legislação estar bem estruturada, na prática, o cenário não é positivo, especialmente após a vivência de uma pandemia mundial. Outro fator que tem atrapalhado o desenvolvimento e atrasado o cumprimento das metas do ODS 3 são as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 95/2016 que prevê o congelamento de gastos com saúde e educação por 20 anos.
Apesar disso, espera-se que os governantes ampliem os esforços e investimentos nos próximos anos para alcançar as metas propostas pela Agenda 2030, proporcionando o direito constitucional de acesso à saúde a todos os brasileiros.
Veja também nosso infográfico sobre a saúde pública no Brasil e o ODS 3
Autores:
- Ana Cândida Sammarco
- Carla da Silva Oliveira
- Lucas Barreto
- Thais Cristina de Jesus
Fontes:
- Instituto Mattos Filho
- BRASIL – Emenda Constitucional nº 95/2016
- BRASIL – Lei nº 11.343/2006:
- BRASIL – Lei nº 11.705/2008
- BRASIL – Lei nº 12.305/2010
- BRASIL – Lei nº 6.938/1981
- BRASIL – Lei nº 7.802/1989
- BRASIL – Lei nº 8.080/1990
- BRASIL – Lei nº 9.294/1996
- BRASIL – Portaria de Consolidação MS nº 01/2017
- BRASIL – Portaria MS nº 2.234/2018
- Brasil na Agenda 2030 – VI Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável no Brasil
- Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)
- IBGE – Conta-Satélite de Saúde 2010-2019
- IBGE – PNS – Pesquisa Nacional de Saúde
- Jornal da USP – SUS sofre com falta de financiamento e condições e estruturas precárias.
- Ministério da Saúde Ações e Programas
- Ministério da Saúde – Maior sistema público de saúde do mundo, SUS completa 31 anos
- Ministério da Saúde – Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil, 2021-2030 (Plano de Dant)
- Observatório Obstétrico Brasileiro – Óbitos de Gestantes e Puérpera
- Organização Mundial da Saúde – Acabar com a negligência para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Um roteiro para doenças tropicais negligenciadas 2021–2030
- Oxford Academic – Disproportionate Impact of Coronavirus Disease 2019 (COVID-19) Among Pregnant and Postpartum Black Women in Brazil Through Structural Racism Lens, Clinical Infectious Diseases
- Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) – ODS em Ação
- Science Direct – Maternal mortality and the lack of women-centered care in Brazil during COVID-19
- Senado Notícias – DataSenado: saúde é a maior preocupação do brasileiro
